Questão em destaque · Q1687584

Com vistas a otimizar o funcionamento da Administração federal, por meio da redução de custos e redistribuição de funções, o Presidente da República pretende, entre outras providên

FCC · Prefeitura de São Luís · 2016

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P1687584

ID: 1687584

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) · Poder Executivo · Administração Direta e Indireta

Banca: FCC

Ano: 2016

Nível: Superior

Com vistas a otimizar o funcionamento da Administração federal, por meio da redução de custos e redistribuição de funções, o Presidente da República pretende, entre outras providências:

I. promover a extinção de cargos em órgãos da Administração direta;

II. promover a extinção de Secretarias com status de Ministério;

III. submeter os órgãos e pessoal responsáveis pela gestão de pessoal em cada Ministério a um órgão central de recursos humanos, diretamente vinculado à Presidência da República.

Em conformidade com a Constituição da República, poderá o Presidente da República adotar, mediante decreto, APENAS as medidas previstas em