Questão em destaque · Q1687601

Não são desconhecidas as dificuldades encontradas, na prática, para tecer os contornos dos limites do controle judicial sobre a atuação da Administração pública, principalmente no

FCC · Prefeitura de São Luís · 2016

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P1687601
ID: 1687601
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Mérito Administrativo · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior

Não são desconhecidas as dificuldades encontradas, na prática, para tecer os contornos dos limites do controle judicial sobre a atuação da Administração pública, principalmente no que diz respeito à atuação discricionária. Não obstante, a casuística apreciada pelo Supremo Tribunal Federal permite extrair algumas premissas sobre o tema, tal como a

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