Questão em destaque · Q1687839

Não é competência da União, conforme determinação constitucional, a instituição de:

IBAM · Prefeitura da Estancia de Atibaia · 2019

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P1687839
ID: 1687839
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Tributária · Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: IBAM
Ano: 2019
Nível: Superior

Não é competência da União, conforme determinação constitucional, a instituição de:

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