Questão em destaque · Q1688610

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Paulo pretende contratar empresa pública estadual constituída com finalidade própria de assistência técnica e extensão rur

FCC · CREMESP · 2016

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P1688610

ID: 1688610

Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FCC

Ano: 2016

Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Paulo pretende contratar empresa pública estadual constituída com finalidade própria de assistência técnica e extensão rural e com longa experiência no atendimento à agricultura familiar no Município de São Paulo. Dessa forma, a contratação visa à prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. No caso narrado e, conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, a licitação é