Questão em destaque · Q1688717

Durante um procedimento administrativo foi proferida uma decisão contrária ao requerimento formulado por um administrado, que não foi intimado da decisão. Diante do trânsito em jul

FCC · CREMESP · 2016

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P1688717
ID: 1688717
Direito AdministrativoAssunto: Procedimento Administrativo
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior

Durante um procedimento administrativo foi proferida uma decisão contrária ao requerimento formulado por um administrado, que não foi intimado da decisão. Diante do trânsito em julgado administrativo, esse administrado ajuizou ação judicial questionando a regularidade do procedimento. Diante do narrado, pode-se estar diante de hipótese de

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