A Administração Pública é informada por diversos princípios, que são proposições fundamentais, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Nesse sentido, os prazos fixados

A Administração Pública é informada por diversos princípios, que são proposições fundamentais, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Nesse sentido, os prazos fixados para a Administração possa rever seus próprios atos, bem como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, são expressões da aplicação do princípio da