Questão em destaque · Q1690690

Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere: I. As autarquias só por lei podem ser criadas. II. Apenas no caso de exaustão do

FCC · TRT 24 · 2017

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P1690690

ID: 1690690

Direito AdministrativoAssunto: Agências Reguladoras · Criação e Extinção de Autarquias · Prerrogativas e características · Administração Direta e Indireta

Banca: FCC

Ano: 2017

Nível: Superior

Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:

I. As autarquias só por lei podem ser criadas.

II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária.

III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas.

IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em