Questão em destaque · Q1691392

Suponha que a SABESP tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, um consórcio de empresas para a construção de uma adutora. Ocorre que, no curso da execução do cont

FCC · SABESP · 2018

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P1691392
ID: 1691392
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior

Suponha que a SABESP tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, um consórcio de empresas para a construção de uma adutora. Ocorre que, no curso da execução do contrato, houve majoração de alíquota de imposto incidente sobre o faturamento da empresa, ensejando alegação da mesma de alteração das condições econômicas em que se pautou no momento da celebração do contrato. De acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei no 8.666/1993, referida empresa

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