Existem vários dispositivos legais no ordenamento jurídico brasileiro e tratados internacionais que visam à diminuição e erradicação das desigualdades raciais, étnicas, religiosas

A Constituição Federal não traz disposição expressa quanto à vedação de discriminação de gêneros.

A Constituição do Estado da Bahia veda que o Estado promova o intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais de países que mantiverem política oficial de discriminação racial.

De acordo com a Lei federal nº 2.889/1956 (Lei contra o genocídio), quem adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso com o intuito de eliminá-lo será incurso nas penas cominadas no art. 121 do Código Penal (homicídio).

Segundo a Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei e cuja prescrição ocorre somente após 30 (trinta) anos de ocorrida a prática da ofensa.

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, sempre que for veiculada publicidade estadual, independentemente do número de pessoas que dela participem, será assegurada a inclusão de uma pessoa da raça negra.