Considere disposição normativa estabelecida em sede de Constituição estadual que atribui ao Estado o dever de contribuir para a formação de recursos humanos na área de ciência, pes

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de regime normativo que invade a esfera de competência legislativa da União, a quem cabe legislar sobre normas gerais em matéria de ciência, tecnologia e inovação e, especialmente, sobre os recursos relacionados ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de vinculação de receitas tributárias vedada pela Constituição Federal.

estabelece vinculação de receita tributária constitucionalmente admitida, desde que os recursos vinculados sejam carreados a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

incorre em vício de inconstitucionalidade, pois trata-se de regime normativo que invade a esfera de competência legislativa da União, a quem cabe legislar sobre normas gerais em matéria de finanças públicas estabelecidas pela legislação federal.

estabelece vinculação de receita tributária constitucionalmente admitida, independentemente da natureza jurídica das entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica que venham a receber os recursos vinculados.