Questão em destaque · Q1693578

Em uma situação hipotética, o Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, por entender que as informações contidas em determinados documentos, se divulgadas de forma irrestrita, of

AJURI · Desenvolve RR · 2018

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P1693578
ID: 1693578
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: AJURI
Ano: 2018
Nível: Superior

Em uma situação hipotética, o Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, por entender que as informações contidas em determinados documentos, se divulgadas de forma irrestrita, ofereceriam elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país, resolveu classificar esses documentos em graus de sigilo, na forma da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. Certo documento, que continha dados pessoais e a narrativa de fatos da intimidade e da vida privada de algumas pessoas, foi classificado como secreto. Nesse contexto, o período, contado da data de sua produção, durante o qual a divulgação do teor do referido documento poderá permanecer restrita, é de:

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