Questão em destaque · Q1693733

Considere: I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. II. A Admini

FCC · Copergas · 2016

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P1693733
ID: 1693733
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Princípio do Controle ou da Tutela · Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Administração Direta e Indireta
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior

Considere:


I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.

III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.


No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,

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