Questão em destaque · Q1693936
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter contributivo
UNESC · Prefeitura · 2020
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P1693936
ID: 1693936
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS · Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Banca: UNESC
Ano: 2020
Nível: Superior
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição:
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