Questão em destaque · Q1694772
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados, à EXCEÇÃO:
FCC · DPE BA · 2016
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P1694772
ID: 1694772
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais · Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados, à EXCEÇÃO:
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