A Emenda Constitucional n o 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa

da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2^o , da Constituição Federal de 1988.

da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.

do direito fundamental à assistência jurídica.

da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.