Questão em destaque · Q1695159

Em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é: I. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exc

FCC · DPE BA · 2016

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P1695159

ID: 1695159

Direito ConstitucionalAssunto: Defensoria pública dos estados e do Distrito Federal · Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária · Poder Judiciário

Banca: FCC

Ano: 2016

Nível: Superior

Em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é:

I. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, porque a Ordem dos Advogados do Brasil não é entidade pública.

II. constitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, desde que prevista na Constituição do Estado correspondente.

III. constitucional a norma que autoriza a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.

IV. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, porque viola a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em