Questão em destaque · Q1696039
Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face: I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a prisão de depositário infiel. II
FCC · Prefeitura de Campinas · 2016
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face:
I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a prisão de depositário infiel.
II. ato administrativo, de instância final, praticado com base em lei declarada previamente inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade pelo próprio STF.
III. decisão administrativa que condiciona a interposição de recurso, em sede de processo administrativo fiscal, à realização de depósito prévio da quantia tida como devida pelo Fisco.
IV. lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.
Está correto o que se afirma APENAS em
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...