Questão em destaque · Q1696062

Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do

FCC · Prefeitura de Campinas · 2016

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P1696062

ID: 1696062

Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) · Papel do Senado Federal ou atuação do Senado Federal ou artigo 52, X, da CF · Poder Legislativo

Banca: FCC

Ano: 2016

Nível: Superior

Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a condição de que estes não tenham exercido mandato eletivo nos cinco anos anteriores à escolha. À luz da Constituição da República, referida PEC