Com relação à contratação de servidores públicos, a Constituição Federal define diversas regras, de forma a tornar o processo organizado, transparente e justo, coibindo-se as fraud

a Administração não permite que pessoas portadoras de deficiência ocupem cargo ou emprego públicos, em razão do princípio da eficiência.

as contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á exclusivamente pelo regime estatutário, vedada a contratação com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

a investidura em cargo efetivo, cargo em comissão ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.