Questão em destaque · Q1697156

Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999: I - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. II - Os processos adminis

FAPESE · UFS · 2018

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1697156
ID: 1697156
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FAPESE
Ano: 2018
Nível: Médio

Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:


I - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

II - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

III - A revisão do processo poderá agravar a sanção que foi estabelecida.

IV - Em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

V - O recurso administrativo será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.


Dentre as afirmativas, estão corretas:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...