O direito à intimidade está protegido pela Carta Magna de 1988 no Título:

VIII, Da ordem Social; Capítulo V – da Comunicação Social.

II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo II – Dos Direitos Sociais.

II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

V, Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Capítulo III – da Segurança Pública.