A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 163, faz referência a uma importante Lei Complementar que deveria ser elaborada para dispor sobre diversos a

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dívida pública flutuante, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades dirigidas e controladas pelo Poder Público municipal.

Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas das instituições voltadas ao desenvolvimento regional.

Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. No caso da administração indireta estão incluídas as Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.