O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para m

a supremacia da vontade da Administração sobre o contratante impõe que ela possa aumentar encargos devidos pelo contratante, obrigando-se este a arcar com os eventuais prejuízos.

a supremacia da vontade da Administração sobre o contratante não influencia a relação contratual, prevalecendo o princípio da igualdade entre as partes nos contratos administrativos.

as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

o contrato não precisa ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei de regência, pois não respondem cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.