Questão em destaque · Q1697995

Suponha que durante o prazo da concessão de determinado serviço público seja necessária a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei a

IBADE · Camara de Vilhena · 2018

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P1697995
ID: 1697995
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo X - Da extinção da concessão
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior

Suponha que durante o prazo da concessão de determinado serviço público seja necessária a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei. Nesse caso, a concessão:

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