Questão em destaque · Q1698244
A “regra do teto é o limite máximo da remuneração para qualquer membro de poder ou ocupante de cargo, emprego ou função pública de qualquer poder, salvo as de caráter indenizatório
IBADE · Camara de Vilhena · 2018
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P1698244
ID: 1698244
Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios
Banca: IBADE
Ano: 2018
Nível: Superior
A “regra do teto é o limite máximo da remuneração para qualquer membro de poder ou ocupante de cargo, emprego ou função pública de qualquer poder, salvo as de caráter indenizatórios.” No caso dos Municípios, o valor máximo não poderá exceder o subsídio mensal do(s):
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