Constituem monopólio da União, EXCETO:

Pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

Transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

Pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, sem exceção.