Questão em destaque · Q1699266
Não tem legitimidade para propor ação civil pública:
Instituto Machado de Assis · Câmara de Belém do São Francisco · 2016
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P1699266
ID: 1699266
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2016
Nível: Superior
Não tem legitimidade para propor ação civil pública:
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