Questão em destaque · Q1699461
Sobre o procedimento administrativo e do processo judicial previsto na lei 8429/92, julgue os itens a seguir. ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa com
Instituto Machado de Assis · Câmara de Belém do São Francisco · 2016
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Sobre o procedimento administrativo e do processo judicial previsto na lei 8429/92, julgue os itens a seguir.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Assinale a alternativa correta.
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