De acordo com o atual regramento dado ao estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias pela Lei Nº 13.303, de 30 de junho de 2016, assina

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei.

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria, devendo todos eles terem formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foram indicados.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Considera-se empreitada por preço global, na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, a contratação por preço certo de unidades determinadas.