De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, no caso em que não haja pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas em Lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de

oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

formalizar as propostas novamente, mediante toda a apresentação documental, reiniciando o certame.

serem contratados, dividindo o fornecimento de produtos, obras ou serviços, proporcionalmente.

reivindicar o direito de ganho, mediante avaliação das propostas remanescentes.