Questão em destaque · Q1699854

Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado p

IMAIS · Camara de Sumare · 2018

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P1699854

ID: 1699854

Direito AdministrativoAssunto: Procedimento de Licitação · Seção IV - Do Procedimento e Julgamento · Administração Direta e Indireta

Banca: IMAIS

Ano: 2018

Nível: Superior

Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Nesse contexto, o limite estabelecido para a realização de um processo licitatório, destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação, será de até