Dentre as competências asseguradas ao Município, em decorrência de sua autonomia prevista na Constituição Federal de 1988, encontra-se a competência de

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

legislar sobre trânsito e transporte.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.