É competência da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

votar a Lei Orgânica Municipal, em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprová-la por 2/3 (dois terços) de seus membros.

emitir parecer sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sendo estas julgadas, posteriormente, pelo Tribunal de Contas competente.

disciplinar sua organização, observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

fixar o subsídio dos Vereadores para a legislatura, em sua primeira sessão legislativa, observado, nos Municípios de 50.000 (cinquenta mil) a 100.000 (cem mil) habitantes, como teto 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

aprovar o plano diretor, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 10 (dez mil) habitantes.