A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo realizado pela Câmara Municipal, com o auxílio

do Ministério Público Estadual e eventualmente, em se tratando de transferências de recursos da União, pelo Ministério Público Federal.

dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

da Controladoria-Geral do Município ou, em sua ausência, da Corregedoria Geral da Administração Municipal.

do Tribunal de Contas da União, por meio da auditoria especializada na Administração Municipal.

dos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, cuja criação se tornou obrigatória a partir da Constituição Federal de 1988.