Questão em destaque · Q1700520
De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
Instituto AOCP · Camara de Rio do Sul · 2016
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P1700520
ID: 1700520
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Executivo
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2016
Nível: Médio
De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
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