Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente à União legislar sobre:

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.