Questão em destaque · Q1703527
A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso III, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
COMPERVE UFRN · Camara de Currais Novos · 2017
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P1703527
ID: 1703527
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2017
Nível: Superior
A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso III, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Esse dispositivo constitucional é denominado
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