Questão em destaque · Q1703665
Leia as afirmativas a seguir: I. Nos termos da Constituição de 1988, é dever dos municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça. II. À luz da Constituição Federal de 1988, os m
ADM TEC · Camara de Belo Monte · 2018
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P1703665
ID: 1703665
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) · Poder Executivo
Banca: ADM TEC
Ano: 2018
Nível: Superior
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da Constituição de 1988, é dever dos municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios não podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III. À luz da Constituição Federal de 1988, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal.
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