O Ordenamento jurídico brasileiro é composto por uma série de normas, hierarquicamente estabelecidas, que servem para balizar a conduta da Administração Pública e a dos administrad

A iniciativa das leis complementares e ordinárias, cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional , dentre outros sujeitos.

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, de leis delegadas, de medidas provisórias, de decretos executivos, de memorandos e de portarias.

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem ser regulamentadas no ordenamento normativo brasileiro por lei ordinária.

O princípio da reserva legal diz respeito à garantia de que há crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal.