O processo legislativo, em âmbito federal, é disciplinado pela Constituição Federal e envolve iniciativa, discussão, emenda, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Em rel

A Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Se o projeto de lei for aprovado por uma Casa, ele será revisto por outra, em dois turnos de discussão e votação.

Se o Presidente da República considerar inconstitucional o projeto de lei, vetá -lo-á total ou parcialmente e comunicará ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

O veto parcial poderá abranger parte do texto de um artigo, de um parágrafo, de um inciso ou de uma alínea.