O município de Currais Novos sancionou lei estabelecendo regras a serem aplicadas aos servidores celetistas contratados pela Administração Municipal. Nessa lei, foram elencados div

concessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço a ser notificada à parte interessada no prazo mínimo, de dez dias.

possibilidade de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão com base em sexo ou idade.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à remuneração do normal.

assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.