De acordo com o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por

De acordo com o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e de alguns preceitos, dentre eles,

I. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

II. o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

III. cooperação das I associações representativas no planejamento municipal.

É correto o que se afirma em