Questão em destaque · Q1704389

Tendo em vista que os princípios são a base do sistema jurídico e revelam a finalidade a ser perseguida pelos aplicadores da lei, considere: I. São aplicáveis ao sistema da segurid

FCC · SEGEP · 2018

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P1704389
ID: 1704389
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 · Administração Direta e Indireta
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior

Tendo em vista que os princípios são a base do sistema jurídico e revelam a finalidade a ser perseguida pelos aplicadores da lei, considere:


I. São aplicáveis ao sistema da seguridade social os princípios da igualdade, da legalidade e da solidariedade social, todos eles subordinados ao princípio da dignidade da pessoa humana.

II. A universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio, entre outros, são considerados princípios constitucionais próprios da seguridade social.

III. Caráter democrático e descentralização da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados, também é considerado um princípio constitucional da seguridade social.


Está correto o que consta em

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