Questão em destaque · Q1704927
“As mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de
IMAIS · AHM · 2017
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“As mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de direito público e criadas por lei”.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira)
O texto acima se refere ao conceito de
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