Questão em destaque · Q1704951

Considere a seguinte hipótese. Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de matéria cuja deliberação é vedada pela Const

FUNDEP · INB · 2018

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P1704951
ID: 1704951
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: FUNDEP
Ano: 2018
Nível: Médio

Considere a seguinte hipótese.

Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de matéria cuja deliberação é vedada pela Constituição da República. Um determinado partido político, com representação no Congresso Nacional, decide impetrar mandado de segurança coletivo para impedir a tramitação do projeto.

Na hipótese, é correto afirmar que:

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