Questão em destaque · Q1704975

Leia as afirmativas a seguir: I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a concessão de medida judicial de urgência, conforme disposto na lei nº 13

ADM TEC · Camara de Belo Monte · 2019

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P1704975

ID: 1704975

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a · Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Banca: ADM TEC

Ano: 2019

Nível: Superior

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a concessão de medida judicial de urgência, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

II. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

III. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Marque a alternativa CORRETA: