Questão em destaque · Q1704989
Considere a situação hipotética a seguir. Pedro Américo requer e obtém, da prefeitura do município X, licença de funcionamento de atividade comercial. O ato de expedição da licença
FUNDEP · INB · 2018
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P1704989
ID: 1704989
Direito AdministrativoAssunto: Licença
Banca: FUNDEP
Ano: 2018
Nível: Médio
Considere a situação hipotética a seguir.
Pedro Américo requer e obtém, da prefeitura do município X, licença de funcionamento de atividade comercial. O ato de expedição da licença é publicado no diário oficial do referido município.
A esse respeito, é incorreto afirmar que a licença:
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