Questão em destaque · Q1705415
Na Administração Pública o princípio que denota a proibição de excesso que tem por finalidade conferir a congruência entre meios e fins, de forma a preservar- se de restrições desn
FEPESE · CIS AMOSC · 2018
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P1705415
ID: 1705415
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: FEPESE
Ano: 2018
Nível: Médio
Na Administração Pública o princípio que denota a proibição de excesso que tem por finalidade conferir a congruência entre meios e fins, de forma a preservar- se de restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com prejuízo aos direitos fundamentais, denomina-se:
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