Questão em destaque · Q1705438
Conforme dispõe a Lei no 8.429/92: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indispon
FEPESE · CIS AMOSC · 2018
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Conforme dispõe a Lei no 8.429/92: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:
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