Questão em destaque · Q1705557

Revelar fato sigiloso que teve ciência em razão de suas atribuições constitui ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11 da Lei n o 8.429/92. Independentemente das s

FEPESE · CIS AMOSC · 2018

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P1705557

ID: 1705557

Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: FEPESE

Ano: 2018

Nível: Superior

Revelar fato sigiloso que teve ciência em razão de suas atribuições constitui ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11 da Lei n^o 8.429/92. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, descrito anteriormente, sujeito à seguinte cominação: